Regularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC.

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dc.contributor.authorPandini, Ana Maria Cipriani
dc.contributor.authorCardoso Neto, Nicolau
dc.date.accessioned2024-10-16T21:05:52Z
dc.date.available2024-10-16T21:05:52Z
dc.date.issued2023-06
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 5-24, jun./jul. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56805
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderLexMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectRegularização fundiária, Blumenau (SC).pt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Blumenau (SC).pt_BR
dc.subjectDesastre ambiental, Blumenau (SC).pt_BR
dc.subjectDano ambiental, Blumenau (SC).pt_BR
dc.titleRegularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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