Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985).
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Data
2018-01
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Resumo
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Palavras-chave
Termo de ajustamento de conduta, Brasil., Direitos difusos, proteção, Brasil., Sanção administrativa, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 101-125, jan./abr. 2018.