Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985).

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dc.contributor.authorKato, Mariana Almeida
dc.contributor.editorFGV
dc.date.accessioned2018-09-12T18:20:25Z
dc.date.available2018-09-12T18:20:25Z
dc.date.issued2018-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 101-125, jan./abr. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40682
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos difusos, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei nº 7.347/1985).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAdministrative arrangements and the adjustment of conduct agreement (Law 7.347/1985).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Administrativo