A súmula vinculante vincula? : um estudo da eficiência da Súmula vinculante 24.
Data
2018-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Organização judiciária, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Sistema judiciário, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 143, p. 177-219, maio 2018.