A súmula vinculante vincula? : um estudo da eficiência da Súmula vinculante 24.

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dc.contributor.authorBottino, Thiago
dc.date.accessioned2020-04-29T19:08:45Z
dc.date.available2020-04-29T19:08:45Z
dc.date.issued2018-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 26, n. 143, p. 177-219, maio 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46461
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectOrganização judiciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema judiciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA súmula vinculante vincula? : um estudo da eficiência da Súmula vinculante 24.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeDoes binding precedent really bind ? : a study of the efficiency of binding precedent 24.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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