Implementação do parlamentarismo no Brasil : cláusula pétrea da separação de poderes e os limites implícitos oriundos do art. 2º do ADCT.

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Data
2019-11
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Parlamentarismo, Brasil., Presidencialismo, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 15-35, nov./dez. 2019.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45530
Coleções
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI