Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
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Data
2006-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Substituição tributária, Brasil., Indébito, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Restituição de tributos, legislação, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 68, p. 179-203, maio/jun. 2006.