Crimes contra a administração pública em época de pandemia causada pelo Covid-19.
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Data
2020-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Fraude, licitação, doutrinas e controvérsias, Brasil., Dispensa de licitação, Brasil., Crime contra a administração pública, Brasil., COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil., Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil., Improbidade administrativa, controle judicial, Brasil., Equipamento médico-hospitalar, aquisição, licitação, Brasil., Superfaturamento, criminalização, Brasil., Anulação (direito), licitação, Brasil., Licitação, revogação, Brasil., Fiscalização tributária, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Controle externo, Brasil., Administração pública, fiscalização, Brasil., Interesse público, Brasil., Fraude, licitação, legislação, Brasil., Fraude, licitação, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 177, p. 49-59, set. 2020.