Direito adquirido, emenda constitucional, democracia e justiça social

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Data
2005-04
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Palavras-chave
Reforma constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil., Emenda constitucional, Brasil., Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 09, p. 9-38, abr./jun. 2005.