A anulação da RMIT pelo STF : seus efeitos sobre a repetição de indébito tributária.
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Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Repetição de indébito, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Pagamento, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Anulação (direito), jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 159-171, nov./dez. 2016.