Considerações gerais sobre a Lei nº 14.811/2024.
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Data
2024-02
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos da criança, Brasil., Proteção de menores, Brasil., Bullying nas escolas, Brasil., Assédio virtual, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 144, p. 24-28, fev./mar. 2024.