Deliberação colegiada de conflito : análise do método alternativo de solução de controvérsias entre usuários de recursos hídricos.
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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil., Recursos hídricos, política governamental, Brasil., Democracia participativa, Brasil., Direito à água, Brasil., Desenvolvimento de recursos hídricos, Brasil., Resolução de conflitos, Paranaíba (MS).
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 29, n. 115, p. 125-164, jul./set. 2024.