Atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV) do novo CPl no direito tributário.
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Data
2018-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Execução (processo civil), Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Ato administrativo, jurisprudência,, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 13, p. 127-153, jul./ago. 2018.