O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988
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Data
2001-10
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Tratado, Brasil., Tratado, aspectos constitucionais, Brasil., Processo legislativo, Brasil., Congresso nacional, competência, Brasil., Poder executivo, competência, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 27, n. 84 t.1, p. 289-327, out./dez. 2001.