A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva.
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Data
2020-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Publicidade enganosa, aspectos jurídicos, Brasil., Publicidade abusiva, aspectos jurídicos, Brasil., Crime doloso, Brasil., Crime culposo, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 357-383, jan./fev. 2020.