A controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva.

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dc.contributor.authorSantana, Héctor Valverde
dc.contributor.authorMagalhães, Roberta Cordeiro de Melo
dc.date.accessioned2020-06-04T11:33:48Z
dc.date.available2020-06-04T11:33:48Z
dc.date.issued2020-01
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 357-383, jan./fev. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46896
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade enganosa, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade abusiva, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime doloso, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime culposo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA controvérsia em torno do elemento subjetivo no crime de publicidade enganosa ou abusiva.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe controversy over the subjective element in the crime of misleading or abusive advertising.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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