Inconstitucionalidade da apreensão de CNH e de passaporte como meio atípico de execução.
Data
2022-06
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Palavras-chave
Execução (processo civil), Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: S´íntese, v. 72, n. 536, p. 41-68, jun. 2022.