Inconstitucionalidade da apreensão de CNH e de passaporte como meio atípico de execução.

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dc.contributor.authorMendes, Carlos Eduardo Dias
dc.contributor.authorCarneiro Neto, Manoel de Castro
dc.contributor.authorGomes, Francisco Danilo de Souza
dc.date.accessioned2023-07-04T16:51:53Z
dc.date.available2023-07-04T16:51:53Z
dc.date.issued2022-06
dc.identifier.citationIn: Revista Jurídica. São Paulo: S´íntese, v. 72, n. 536, p. 41-68, jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53927
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderSíntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectExecução (processo civil), Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil, Brasil.pt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da apreensão de CNH e de passaporte como meio atípico de execução.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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