A Lei complementar 160/17 : guerra fiscal potencializada.
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Data
2023-10
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Incentivo fiscal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Anistia fiscal, Brasil., Carga tributária, redução, aspectos constitucionais, Brasil., Desigualdade regional, redução, tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Guerra fiscal, Brasil., Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Renúncia de receita, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 39, p. 113-138, out./dez. 2023.