A Progressão de regime no campo da máxima efetividade dos direitos fundamentais
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Data
2006-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pena, Brasil., Crime hediondo, legislação, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 845, p. 473-485, mar. 2006.