Atribuição da nacionalidade brasileira originária ao nascido no exterior conforme a Emenda constitucional nº 54/2007.
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Data
2024-05
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Nacionalidade, Brasil., Nacionalidade, legislação, alteração, Brasil., Registro civil, aspectos constitucionais, Brasil., Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 3., Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 54., Serviço diplomático e consular, Brasil., Traslado, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 60, p. 65-77, maio/jun. 2024.