Limites da qualificação registral na lei de parcelamento do solo : princípio da legalidade e aprovação municipal.
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Data
2019-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Loteamento, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Registro, Brasil., Registro de imóveis, Brasil., Oficial de registro, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 42, n. 87, p. 315-329, jul./dez. 2019.