Limites da qualificação registral na lei de parcelamento do solo : princípio da legalidade e aprovação municipal.

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dc.contributor.authorAlvares, Rodrigo Feracine
dc.date.accessioned2020-05-07T14:40:13Z
dc.date.available2020-05-07T14:40:13Z
dc.date.issued2019-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 42, n. 87, p. 315-329, jul./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-4543
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46622
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLoteamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegistro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegistro de imóveis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOficial de registro, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLimites da qualificação registral na lei de parcelamento do solo : princípio da legalidade e aprovação municipal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLimits of the registration qualification in the land parceling law : principle of legality and municipal approval.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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