Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, controle judicial, Brasil., Eficiência (serviço público), Brasil., Administração pública, controle judicial, Brasil., Administração indireta, Brasil., Administração direta, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 525-552, abr./jun. 2012.