Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?
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Data
2012-04
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Agência reguladora, controle judicial, Brasil., Eficiência (serviço público), Brasil., Administração pública, controle judicial, Brasil., Administração indireta, Brasil., Administração direta, Brasil.
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Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 525-552, abr./jun. 2012.