Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?

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dc.contributor.authorGuerra, Sérgio
dc.date.accessioned2013-02-28T19:42:53Z
dc.date.available2013-02-28T19:42:53Z
dc.date.issued2012-04
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 525-552, abr./jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-6162
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15377
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAgência reguladora, controle judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficiência (serviço público), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, controle judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração indireta, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração direta, Brasil.pt_BR,en
dc.titleControle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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