A proteção do direito à moradia nos conflitos fundiários urbanos: um sintético balanço dos 20 anos da Constituição Federal de 1988
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Data
2008-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito à moradia, aspectos constitucionais, análise, Brasil., Política urbana, Brasil., Direito de propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 5-14, dez. 2008/jan. 2009.