A proteção do direito à moradia nos conflitos fundiários urbanos: um sintético balanço dos 20 anos da Constituição Federal de 1988

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dc.contributor.authorPagani, Elaine Adelina
dc.date.accessioned2009-11-16T17:21:37Z
dc.date.available2009-11-16T17:21:37Z
dc.date.issued2008-12
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 5-14, dez. 2008/jan. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1809-0125
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1910
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectDireito à moradia, aspectos constitucionais, análise, Brasil.pt_BR
dc.subjectPolítica urbana, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.titleA proteção do direito à moradia nos conflitos fundiários urbanos: um sintético balanço dos 20 anos da Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico