Manifestação do Instituto Brasileiro de direito processual - IBDP como amicus curiae no incidente de assunção de competência - IAC 15 (sobre competência estadual delegada para o julgamento de execuções fiscais).
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Data
2024-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incidente de assunção de competência, Brasil., Amicus curiae, Brasil., Delegação de competência (direito administrativo), Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 347, p. 229-238, jan. 2024.