Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta - elevação de alíquota da cofins de 3% para 7,6% - previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota - teorias da imprevisão e do fato do príncipe - exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos - parecer
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Data
2007-11
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), Brasil., Contrato administrativo, parecer, Brasil., Consórcio de empresas, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Ordem econômica, Brasil., Livre iniciativa, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Abuso do poder econômico, Brasil., Concentração econômica, Brasil., Empresa, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 23, p. 64-84, nov. 2007.