A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal : funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.
Carregando...
Data
2016-06
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ministério público, poderes e atribuições, parecer, Brasil., Delegado de polícia, poderes e atribuições, parecer, Brasil., Polícia judiciária, parecer, Brasil., Inquérito policial, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 126, p. 219-232, jun. 2016.