A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal : funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2017-01-16T18:44:53Z
dc.date.available2017-01-16T18:44:53Z
dc.date.issued2016-06
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 126, p. 219-232, jun. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35082
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelegado de polícia, poderes e atribuições, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolícia judiciária, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInquérito policial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal : funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)