Controle jurisdicional da extrafiscalidade dos tributos
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Tributo, análise, Brasil., Tributação, controle judicial, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 28-37, nov. 2014.