Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural
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Data
2002-03
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Palavras-chave
Gás natural, exploração, Brasil., Petróleo, exploração, Brasil., Poder público, responsabilidade civil, Brasil., Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil., Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP), poderes e atribuições
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 13, p. 312-318, mar. 2002.