Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural

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dc.contributor.authorMoraes, Alexandre de
dc.date.accessioned2012-09-20T17:45:19Z
dc.date.available2012-09-20T17:45:19Z
dc.date.issued2002-03
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 13, p. 312-318, mar. 2002.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-4450
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14113
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectGás natural, exploração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPetróleo, exploração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder público, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP), poderes e atribuiçõespt_BR,en
dc.titleRegime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás naturalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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