Negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública em juízo.
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Data
2024-07
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Negócio jurídico processual, doutrinas e controvérsias, Brasil., Administração da justiça, Brasil., Conflito de interesse (processo judicial), resolução, Brasil., Fazenda pública, competência, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Interesse público, proteção, Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 21, n. 121, p. 132-144, jul./ago. 2024.