Justiça de transição e a responsabilidade do Estado por atos de tortura e desaparecimento de pessoas nos regimes de exceção
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade do Estado, Brasil., Governo militar, história, anistia, Brasil., Crime contra a pessoa, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Nexo causal, Brasil., Documento sigiloso, Brasil., Direito à informação, Brasil., Tortura, Brasil., Desaparecido político, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 38, n. 123, p. 263-296, set. 2011.