Motivação da decisão de absolvição no processo administrativo sancionador CVM 19957.009118/2019-41 : estudo à luz do art. 153 da Lei 6.404/1976.
Data
2022-07
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Conselho de administração, Brasil., Gestor, responsabilidade, Brasil., Royalties, Brasil., Licença de fabricação ou utilização de patentes, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, n. 97, p. 223-233, jul./set. 2022.