Motivação da decisão de absolvição no processo administrativo sancionador CVM 19957.009118/2019-41 : estudo à luz do art. 153 da Lei 6.404/1976.

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dc.contributor.authorJesus, Luanna Esselin Perdiz de
dc.date.accessioned2023-09-13T19:34:20Z
dc.date.available2023-09-13T19:34:20Z
dc.date.issued2022-07
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 25, n. 97, p. 223-233, jul./set. 2022.pt_BR
dc.identifier.issn1518-2703
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54781
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
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dc.subjectLicença de fabricação ou utilização de patentes, Brasil.pt_BR
dc.titleMotivação da decisão de absolvição no processo administrativo sancionador CVM 19957.009118/2019-41 : estudo à luz do art. 153 da Lei 6.404/1976.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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