Codex alimentarius como instrumento de soft law e sua contribuição para a saúde e segurança alimentar.
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Data
2024-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Relação de consumo, doutrinas e controvérsias., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Nações Unidas. Corte Internacional de Justiça, competência., Estado democrático de direito., Segurança alimentar, aspectos jurídicos., Alimento, consumo, regulamentação.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 33, n. 155, p. 47-64, set./out. 2024.