A teoria da encampação em mandado de segurança em contraposição aos direitos fundamentais dos segurados do INSS.
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Data
2024-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Seguridade social, doutrinas e controvérsias, Brasil., Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Encampação, jurisprudência, Brasil., Mandado de segurança, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 81, p. 109-132, jun./jul. 2024.