A alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados do direito tributário brasileiro
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Data
2013-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Seguro de acidente do trabalho, Brasil., Tipo tributário, Brasil., Legalidade, impostos, Brasil., Contribuição social, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 133-150, maio/jun. 2013.