A alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados do direito tributário brasileiro

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dc.contributor.authorSantiago, Julio Cesar
dc.date.accessioned2015-02-10T15:52:14Z
dc.date.available2015-02-10T15:52:14Z
dc.date.issued2013-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 133-150, maio/jun. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20827
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSeguro de acidente do trabalho, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegalidade, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa jurídica de direito público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA alíquota do SAT e os conceitos jurídicos indeterminados do direito tributário brasileiropt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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