Resolução conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009 : inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"
Data
2012-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)., Brasil. [Constituição (1988)]., Reparação do dano (direito ambiental), Brasil., Solo, contaminação, Brasil., Análise do solo, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Política ambiental, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Poluição, responsabilidade civil, Brasil., Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 13-26, jan./mar. 2012.