Resolução conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009 : inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"

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dc.contributor.authorLutti, José Eduardo Ismael
dc.date.accessioned2014-11-18T19:21:44Z
dc.date.available2014-11-18T19:21:44Z
dc.date.issued2012-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 13-26, jan./mar. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14131439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19593
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSolo, contaminação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAnálise do solo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoluição, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDegradação ambiental, responsabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleResolução conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009 : inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA