A inconstitucionalidade da indeterminação temporal da medida de segurança aplicada a indivíduos acometidos de psicopatia grave

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dc.contributor.advisorMagalhães, Roberta Cordeiro de Melo
dc.contributor.authorEngel, Caroline Araujo Barbosa Vasconcelos de Goes
dc.date.accessioned2022-01-05T21:21:27Z
dc.date.available2022-01-05T21:21:27Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo examinar os aspectos gerais que permeiam a medida de segurança, bem como a conflitiva e interessante questão acerca do prazo máximo de sua duração, em especial, quando aplicada a indivíduos acometidos de psicopatia grave. Preconiza o parágrafo 1º, do artigo 97 do Código Penal - CP, que a medida de segurança tem prazo indeterminado, enquanto perigoso o agente. Entretanto, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XLVII, "b", veda a prisão perpétua. Por seu turno, o artigo 75 do CP limita o cumprimento da pena de prisão em 30 (trinta) anos. Apesar da divergência, constata-se prevalecer o posicionamento que defende a inconstitucionalidade dessa indeterminação temporal, inclusive quando o delinquente for psicopata grave. Defende-se, por fim, a decretação da interdição civil e a internação compulsória em estabelecimento psiquiátrico compatível e seguro, daqueles indivíduos que, não obstante cumpriram a sanção penal, ainda apresentem periculosidade, essa entendida como propensão à reincidência criminal, porquanto a sua soltura representaria um risco inaceitável para a sociedade.pt_BR
dc.description.physical67 f.pt_BR
dc.identifier.citationENGEL, Caroline Araujo Barbosa Vasconcelos de Goes. A inconstitucionalidade da indeterminação temporal da medida de segurança aplicada a indivíduos acometidos de psicopatia grave. 2015. 67 f. Monografia (Especialização em Direito Penal e Direito Empresarial) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Faculdade Processus, Brasília, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50822
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherFaculdade Processuspt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Distrito Federalpt_BR
dc.publisher.initialsESMA-DFpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação Latu Sensu em Direito Penal e Direito Empresarialpt_BR
dc.relationhttp://nvw29/publicacoes/ExibeMonografia.aspx?evento=E20140087&autor=318362pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFaculdade Processuspt_BR
dc.rights.holderEscola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF)pt_BR
dc.rights.licenseCreative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.subjectInterdição Civilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectIndeterminação Temporalpt_BR
dc.subjectPrisão Perpétuapt_BR
dc.subjectPrazo Máximopt_BR
dc.subjectPericulosidadept_BR
dc.subjectSanção Penalpt_BR
dc.subjectPsicopatapt_BR
dc.subjectMedida de Segurançapt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da indeterminação temporal da medida de segurança aplicada a indivíduos acometidos de psicopatia gravept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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