Ação declaratória de constitucionalidade, mutação constitucional e modulação dos efeitos.
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Data
2015-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Revisão constitucional, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 242, p. 391-422, abr. 2015.