Considerações sobre a representação na lei 9.099/1995
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Data
2004-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Representação processual, aspectos legais, Brasil., Representação, história., Juizado especial de pequenas causas, Brasil., Persecução penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 827, p. 503-514, set. 2004.