As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Multa fiscal, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Individualização da pena, Brasil., Multa fiscal, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 79-96, jul./ago. 2016.