As multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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dc.contributor.authorLins, Robson Maia
dc.contributor.authorPadilha, Maria Ângela Lopes Paulino
dc.date.accessioned2018-07-30T21:40:50Z
dc.date.available2018-07-30T21:40:50Z
dc.date.issued2016-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 79-96, jul./ago. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39923
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndividualização da pena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta fiscal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAs multas fiscais e a sua graduação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeTax penalties and it’s grading in the face of Brazilian’s Supreme Court’s case law.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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