O Supremo Tribunal Federal e a contribuição de servidores inativos e pensionistas (EC41/03): lineamentos para o recolhimento de sua constitucionalidade
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Data
2004-04
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Contribuição previdenciária, aposentadoria, jurisprudência, Brasil., Pensões, Brasil., Reforma previdenciária, Brasil., Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, p. 43-72, abr./jun. 2004.